Termos de Uso
Conheça em detalhe as Condições de Serviço
Considerações Prévias

1) Estes termos de serviço regulam a relação estabelecida entre a Safeway Iberica, Lda. com o número único de matrícula e identificação fiscal 506218651, inscrita na Conservatória de Registo de Pessoas Coletivas de Sintra, que tem a sua sede em Limites de Vale Flores, Pavilhão G, 2710-632, Sintra adiante designada por Safeway Lda e o cliente, devidamente identificado junto da nossa empresa, adiante designado por Cliente no âmbito da utilização do portal personalizado para gestão de transportes Cargo Castle, comercializado pela Safeway Lda. Os termos de serviço que ora se enunciam consideram-se amplamente difundidos, e sempre atualizados, pelo sítio Web da Cargo Castle, que pode ser acedido em https://cargocastle.com

2) Ao utilizar o serviço web Cargo Castle através do seu sitio web ( https://cargocastle.com ), o cliente declara ser imputável e maior de idade. No caso de o cliente ser uma empresa de transportes ou instituição, o utilizador declara estar legalmente em representação daquela na celebração deste contrato. Em ambos os casos a utilização do serviço web Cargo Castle na plataforma online (https://cargocastle.com) representa a aceitação tácita dos presentes termos de serviço. Os dados de subscrição deverão ser completos e verdadeiros sendo da responsabilidade do utilizador a atualização daqueles sempre que ocorra alguma alteração que os modifique. O fornecimento de informações que se venham a verificar falsas poderão determinar o encerramento imediato da conta subscrita sem que haja lugar a indemnização pela perda de dados ou à devolução dos valores pagos e sem qualquer aviso prévio ao utilizador.

3) O cliente compromete-se desde já a não utilizar as funcionalidades do programa Cargo Castle através da sua plataforma online para o exercício de qualquer atividade ilícita sob pena de, se detetada pela Safeway Iberica, Lda., esta proceder à completa eliminação da conta de utilização do do serviço web Cargo Castle sem qualquer tipo de aviso ao cliente, sem que este obtenha direito a qualquer tipo de indemnização e ainda a reportar às autoridades tutelares todos os elementos necessários ao apuramento de eventual matéria criminal. O cliente compromete-se a conhecer as condições legais de funcionamento de todas as atividades para as quais que venha a utilizar o Cargo Castle como ferramenta de gestão de transportes e logistica.

Todas as informações obtidas junto do apoio á utilização do Cargo Castle deverão ser encaradas como sugestões técnicas e verificadas junto dos serviços de contabilidade do utilizador ou, não existindo, diretamente junto dos serviços da Autoridade Tributária e do IMTT.

Objeto

4) Estes Termos de Serviço estabelecem as condições gerais de utilização do portal web de software de gestão e logistica Cargo Castle e do respetivo acesso em regime de SaaS (Software as a Service/software como serviço) e em cloud (sistema de computação paralela), o que, doravante, será designado por Serviço, mediante o pagamento correspondente às condições contratadas nos planos disponíveis no momento da subscrição. O processamento do mencionado pagamento simboliza o momento de celebração de contrato entre as partes. O modelo de funcionamento em cloud significa que o utilizador deverá dispor de ligação à internet sempre que queira utilizar o programa e durante os períodos de utilização.

5) O Serviço inclui a utilização de um software de gestão e logistica na sua componente de emissão de documentos de transporte e gestão de frota, sempre com a versão mais atualizada por nós disponibilizada.aceitação da fatura electrónica pelo cliente final.

6) A Safeway Iberica, Lda. pode, a todo o momento, alterar as condições do objeto destes termos de serviço sendo que a utilização posterior do serviço por parte do Cliente representa a aceitação das alterações entretanto introduzidas.

Características do Serviço

7) O Cliente escolherá, no momento da subscrição e através de conjuntos pré-formatados, apelidados de planos, as características do serviço a ser fornecido, bem como do espaço temporal em que o serviço contratado deverá vigorar.

8) Os primeiros 60 diasde utilização do serviço será considerado período de experiência pelo que será de utilização gratuita. O período de utilização gratuita cessa antes dos sessenta dias de experiência por comunicação do Cliente. O período de experiência servirá também para que o utilizador se certifique de que o Cargo Castle se adequa ao seu caso específico, não existindo qualquer direito por parte do Cliente a pedidos de adequações específicas do software. Inclui-se também nestes primeiros 60 dias de utilização o período experimental previsto na legislação aplicável, de 14 dias para a celebração de contratos à distância.

9) O contrato que por este meio se estabelece é liquidado a priori, preferencialmente através de pagamento por via electrónica (Multibanco ou transferência bancária) e não se renova automaticamente, sendo para a sua continuidade, será necessária a realização de um conjunto de procedimentos, devidamente comunicados por email para o endereço fornecido pelo cliente no momento de subscrição, antes do término do ciclo de vigência inicialmente contratado. Os valores contratados são garantidos até ao final do ciclo de subscrição contratado sendo o valor de renovação o que se encontrar publicitado no site na data-fim do ciclo de subscrição contratado. A utilização do Cargo Castle pressupõe continuidade sendo todo o tempo de manutenção/guarda de dados imputado ao cliente.

10) A Safeway, Lda. poderá alterar os preços sem aviso direto a cada cliente, sendo que estas alterações de preço não têm efeitos retroativos, mas aplicar-se-ão à subscrição e renovação de serviços. Será dada publicidade a estas alterações no site (https://cargocastle.com).

11) Para a resolução do contrato basta deixar de utilizar o software na conta pelo cliente criada em (https://cargocastle.com).

12) O Serviço pode ser suspenso sempre que haja necessidade de fazer upgrades ou correções ao serviço disponibilizado. Estas correções e atualizações e as quebras de serviço que lhes dão origem fazem parte integrante do modelo de software em cloud e são integralmente subscritas pelo cliente. Não haverá lugar a qualquer ressarcimento ao Cliente decorrente destas falhas de serviço sendo que o Cliente aceita ainda não responsabilizar contratual, ou criminalmente a Safeway Iberica, Lda. por qualquer dano que delas decorram.

13) Os dados colocados online são da inteira responsabilidade do cliente que assume o risco por eventuais percas decorrentes de problemas de comunicação existentes entre a instalação ou o aparelho do Cliente e os servidores aonde o Cliente acede ao (https://cargocastle.com).

14) Perante as possíveis falhas anunciadas em 13, o cliente assume o risco pelas falhas de serviço que não possam ser direta e comprovadamente imputáveis à Safeway Iberica Lda. Além deste risco, o cliente assume também o risco de má utilização ou extravio das credenciais de acesso ao serviço que poderão resultar em perdas de dados e cancelamento da conta.

15) A Safeway Iberica, Lda. determina a sua reserva de propriedade intelectual do interface Cargo Castle aos elementos que não sejam carregados pelo cliente na aplicação, referindo-se concretamente, não só mas também, a elementos de desenho e outros elementos visuais, textos, código utilizado na programação, etc.. O Cliente só poderá fazer uso dos elementos mencionados e outros mediante autorização escrita da Safeway Iberica, Lda.

16) O cliente não poderá em caso algum solicitar adaptações pontuais para a utilização do serviço, já que o modelo de comercialização do Factura na Hora prevê a disponibilização como serviço a um conjunto alargado de clientes dos mais variados setores de atividade. O Cargo Castle é disponibilizado sob a condição "as is", ou seja com as caraterísticas/condições disponibilizadas no momento da subscrição.

17) No caso de haver lugar ao encerramento definitivo do serviço, a Safeway Iberica, Lda. remeterá essa informação ao Cliente, com 30 dias de antecedência, mediante notificação para o email fornecido no momento de subscrição. Também para o email fornecido no momento de subscrição serão enviados todos os dados que constem da conta do cliente no momento de encerramento definitivo de serviço. em formato de XLS/CSV.

18) O Cliente assume todas as responsabilidades de relacionamento com o IMTT e Administração Tributária pela sua atividade produtiva/comercial e pela forma como usa o Cargo Castle enquanto software de gestão de clientes e frota, incluindo mas não se limitando a: pagamento de taxas e impostos decorrentes dos valores faturados, faturação fraudulenta, etc.. A Safeway Iberica,Lda. nunca poderá ser chamada a pagar taxas de actividades praticadas pelo Cliente, relacionadas ou não com a utilização do Cargo Castle.

19) Salvo os contratos de revenda e de afiliação especificamente celebrados, é expressamente proibido a cedência onerosa ou gratuíta do serviço subscrito a terceiros.

Dados

20) A Safeway Iberica, Lda. Lda garante a segurança e a privacidade de todos os dados inseridos corretamente no Factura na Hora. Os dados inseridos serão mantidos numa base de dados em ambiente inviolável, sujeito aos mais apertados controlos e restrições de acesso. Apenas os responsáveis técnicos da Safeway Iberica, Lda., têm acesso aos servidores em que o software Cargo Castle se encontra alojado. A ligação ao Cargo Castle faz-se através de certificado de segurança com encriptação a 256 bits, o que significa que os seus dados estarão sempre protegidos de terceiros.

21) Ao Cliente é sempre garantido acesso aos respetivos dados para atualização ou eliminação, através do conjunto de credenciais que permitem a utilização do programa, pelo que urgimos a que estas sejam sempre mantidas em segurança e o seu extravio seja imediatamente comunicado à Safeway Iberica, Lda. pelo email suporte@cargocastle.com para cancelamento e emissão de novas credenciais.

22) Os dados solicitados no momento da subscrição serão apenas utilizados na relação comercial da Safeway Iberica, Lda. com o Cliente e em caso algum esses dados serão fornecidos a terceiros. Também a estes dados é garantido o acesso para atualização e cancelamento mediante solicitação escrita. É no âmbito desta relação que a Safeway Iberica, Lda. poderá enviar a todos os clientes inscritos no https://cargocastle.com informações comerciais sobre mais produtos da empresa.

23) De acordo com o plano subscrito, a conta de dados do Cliente pode suportar mais do que um utilizador. O cliente subscritor é responsável pela permissão de acesso à conta de utilizadores terceiros por si credenciados, fazendo ou não parte da entidade subscritora.

24) O servidor aonde é disponibilizado o https://cargocastle.com tem monitorização permanente, para acautelar possíveis catástrofes e outros acontecimentos disruptivos. Sempre que se verifique um acontecimento disruptivo que coloque problemas de continuidade, serão repostos os dados do ultimo backup previamente recolhido.

O Cliente aceita as condições do proposto no ponto 24, como fazendo parte integrante do serviço e declina responsabilizar civil ou criminalmente a Safeway Iberica, Lda. por eventuais percas de dados.

25) Sempre que se verifique a resolução do contrato por causas orgânicas, é garantido ao utilizador um período máximo de 90 dias para que possa recuperar as informações colocadas na plataforma, findo o qual os dados serão definitivamente eliminados.

Suporte Técnico

26) O suporte técnico do serviço será prestado por escrito, através de correio eletrónico. O suporte será sempre prestado de forma gratuita, reservando-se a Safeway Iberica, Lda. o direito de classificar as questões de suporte técnico, consoante as prioridades de resolução, ou o que pertence ou não a esta categoria de questões. Os contactos para a prestação de assistência técnica são o email suporte@cargocastle.com. A prestação de assistência técnica será realizada pela ordem de chegada dos pedidos a cada um dos canais de assistência e condicionada pelo número de técnicos disponíveis pelo que terá um condicionamento maior fora dos horários de expediente (09.00H - 18.00H).

27) Todas as paragens de serviço que sejam motivadas por questões técnicas previstas para o correto funcionamento do serviço, ou para melhoramento do mesmo, serão comunicadas ao cliente sempre que possível. Os conteúdos disponibilizados nos espaços a seguir a uma manutenção serão sempre iguais aos que existiam antes da paragem de serviço, excepto quebra de segurança ou falha de hardware, que serão sempre minimizadas ao intervalo temporal mínimo de acordo com os Termos de Serviço.

28) O cliente compromete-se a ter conhecimentos suficientes para fazer solicitações de assistência técnica, receber e interpretar as correspondentes respostas através dos meios indicados para a prestação da assistência técnica ao Serviço, não podendo, em caso algum o cliente solicitar a intervenção presencial de um técnico para a assistência que solicitar.

29) A Safeway Iberica, Lda. compromete-se a que nenhuma prestação de assistência fique sem resposta, de acordo com a disponibilidade do nosso departamento Técnico. É condição para a prestação de assistência que o cliente não seja devedor nem esteja em atraso com qualquer pagamento.

30) A Safeway Iberica, Lda., reserva o direito de cancelar à prestação de serviço, sempre que sejam verificados uma ou mais das seguintes ações:
a) Tentativas de acesso a dados alheios;
b) Pesquisas não anunciadas e não autorizadas a eventuais vulnerabilidades do software Cargo Castle e do hardware que o aloja;
c) Interferência intencional no bom serviço do hardware e do software do Serviço Cargo Castle.

31) Ao cliente compete assegurar e acautelar a correta utilização de dados de terceiros. Sempre que a Safeway Iberica, Lda. receba informação sobre utilização abusiva de dados de terceiros por parte de um cliente, adquire automaticamente o direito de suspensão da conta de utilização até averiguação da veracidade dos dados recebidos. Se a utilização abusiva se verificar, a Safeway Iberica, Lda., adquire o direito de terminar a conta do cliente, sem direito a qualquer devolução das importâncias pagas e sem este adquirir direito a qualquer indemnização pela perda de dados e informações.

32) É também proibida a colocação de qualquer script que necessite de assumir o root dos servidores, ou que possam interferir com o funcionamento dos mesmos. Da mesma forma é ainda proibida a promoção de cracking, hacking ou phishing.

33) Para o esclarecimento de qualquer dúvida sobre os presentes termos de serviço deverá ser colocada para suporte@cargocastle.com

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